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Jurisprudência » Civil » Tribunal de Justiça do Distrito Federal Publicado em 18 de Junho de 2013 - 12:35
Civil e direito do consumidor. Transporte rodoviário. Bagagem. Extravio. Passageira.
Viagem de férias. Transtornos, constrangimentos e situações vexatórias. Dano moral. Qualificação.
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Notícias Publicado em 11 de Junho de 2013 - 11:15
MPF investiga Petrobras por suspeita de evasão de divisas
Valor pago por refinaria seria remetido ao exterior sem autorização legal, ferindo a lei de crimes contra o sistema financeiro
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Notícias Publicado em 17 de Maio de 2013 - 13:00
Advogada consegue reconhecimento de vínculo como sócia de escritório
Escritório foi condenado a pagar o valor de R$30 mil por ter realizado uma fraude, mascarando a existência da relação de emprego
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Notícias Publicado em 15 de Maio de 2013 - 17:45
Plantio de cana na Amazônia Legal é aprovado
Se não houver recurso de pelo menos nove senadores, seguirá diretamente para a Câmara, sem passar por votação pelo Plenário do Senado
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Notícias Publicado em 24 de Abril de 2013 - 15:30
Traficante que comprou drogas na Bolívia tem pena reduzida
Condenação foi convertida em duas penas restritivas de direitos: prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária
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Notícias Publicado em 03 de Abril de 2013 - 11:15
PEC das Domésticas é promulgada
Em cerimônia em que participaram seis ministros, promulgação da PEC foi comparada com assinatura da Lei Áurea
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Notícias Publicado em 21 de Março de 2013 - 14:30
Candidato nomeado por engano em concurso público será indenizado
Devido a equívoco na correção, autor foi nomeado; Ao ser constatado o erro, ele foi exonerado do cargo, um ano após tomar posse
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Notícias Publicado em 18 de Março de 2013 - 18:15
Unimed terá que restituir R$ 90 mil a conveniado
Segurado teve diagnóstico de câncer, tendo que realizar cirurgia de caráter emergencial no hospital Sírio Libanês; Unimed negou o ressarcimento
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Notícias Publicado em 15 de Março de 2013 - 10:30
Ausência de anotação na CTPS não gera obrigação de pagamento de dano moral
Destacou que para que se configure ato ilícito, se faz necessário que conduta do empregador de fato cause ao trabalhador prejuízo imaterial direto ou indireto
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Notícias Publicado em 04 de Janeiro de 2013 - 12:40
Turma aplica nova redação da Súmula 428 e defere horas de sobreaviso a empregado que permanecia aguardando ordens
Para a Turma, a simples espera pela convocação para o serviço durante o período de descanso é suficiente para gerar o direito ao recebimento do tempo de sobreaviso
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Notícias Publicado em 03 de Janeiro de 2013 - 20:20
Comerciante obtém direito de manter escritório em condomínio residencial
Desembargadores rejeitaram o recurso do Município, o qual pleiteava o fim das atividades de empresa no prédio residencial
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 21:00
Não se aplica o princípio da insignificância a contrabando de gasolina
O réu foi acusado de contrabandear 450 litros do combustível, de provável origem venezuelana. Ele havia sido absolvido em primeiro grau com a aplicação do princípio da insignificância
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Notícias Publicado em 02 de Janeiro de 2013 - 12:20
Lei da Ficha Limpa impede posse de prefeitos em dezenas de municípios
Em parte das cidades, foi o presidente da câmara dos vereadores quem assumiu
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Notícias Publicado em 06 de Dezembro de 2012 - 19:00
Tribunal declara a nulidade da pena de cassação do exercício profissional aplicada a um médico pelo CFM
Turma acolheu recurso do médico, condenando o CFM ao pagamento de verba honorária de 1,5 mil reais, bem como reembolso das custas antecipadas
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Notícias Publicado em 30 de Novembro de 2012 - 16:00
Justiça regulamenta participação de crianças e adolescentes no Carnatal
Crianças só poderão participar dos eventos nos blocos infantis, se estiver acompanhada pelos pais, responsável, parente ou por qualquer um deles
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Notícias Publicado em 26 de Novembro de 2012 - 18:10
Mantida condenação para assaltante da agência dos Correios de Palmares (PE)
O acusado foi condenando à pena de sete anos, um mês e dezesseis dias de reclusão, além do pagamento de 318 dias-multa, pelo crime de furto qualificado
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Notícias Publicado em 20 de Novembro de 2012 - 12:20
Empregado ganhará férias em dobro porque recebeu salário após início do descanso
De acordo com a CLT, o pagamento das férias deve ser feito até dois dias antes do início do afastamento
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Notícias Publicado em 19 de Novembro de 2012 - 18:00
Juiz indefere pedido de repasse para a Ativa
Foi indeferido o pedido da Ativa, a qual pretendia forçar o município a pagar R$ 1,5 milhão de reais mensais, como forma de ressarcimento dos serviços prestados
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Notícias Publicado em 13 de Novembro de 2012 - 17:20
Universitária não pode participar de colação sem 100% de aprovação
Aluna alegou que não conseguiu passar em todas as disciplinas em razão da sua doença, DDA, mas já havia distribuído os convites da formatura aos seus familiares
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Notícias Publicado em 08 de Novembro de 2012 - 14:50
Caseiro acusado de tentar matar patroa é condenado
O acusado foi condenado à pena de quatro anos e seis meses de reclusão pelos crimes de tentativa de homicídio e furto, cometidos contra sua patroa
